Alteração Lei Significado » neuclear.org
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Alteração da lei de falência e recuperação – Rumo à renovação econômico-financeira! Bruno Galvão S.P. de Rezende. Façamos o nosso papel lapidando o sistema do tratamento da insolvência da atividade empresária, mediante somente algumas mudanças pontuais, com “precisão cirúrgica”, objetivando a atualização da legislação. Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa. Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975. 30. Art. 56. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE REFORMA DE ESTATUTO 1 Requerimento assinado pelo representante legal da entidade geralmente o presidente, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. 2 Original e cópias do estatuto. É bom lembrar que a simples troca de uma porta do apartamento é, por força da lei, considerado alteração de fachada. Inaldo Dantas é Advogado, Síndico Profissional, Administrador de Condomínios, Presidente do Secovi-PB, Editor da Revista Condomínio. A Lei afirma, então, que a droga deverá ser destruída, por incineração, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. É a redação do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006. Esse art. 50-A foi alterado pela Lei.

Alterações qualitativas são as decorrentes da modificação do projeto ou de suas especificações" Direito Administrativo, 8ª ed., Saraiva, pp. 585 e 586 sem grifo no original. No mesmo sentido, afirma Marçal Justen Filho que: "A lei não estabelece limites qualitativos para essa modificação contratual. O sistema de Leis Municipais revolucionou o serviço de consulta da legislação do município de Viçosa. Foi o melhor sistema que encontramos no mercado e resolveu, definitivamente, o problema que tínhamos de acompanhar as alterações nas leis.

lei que, expressamente, repõe em vigor uma lei revogada por outra lei travão designação por que é conhecida a lei que impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO?. dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal SOF. Pretende-se a partir do presente texto promover uma análise atual acerca dos limites jurídicos à majoração e supressão dos contratos administrativos, que embora estejam previstos de forma objetiva no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, vêm sendo objeto de interpretação e aplicação restritiva no âmbito do Tribunal de Contas da. 4. A ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. O tema acima proposto tem sido palco de discussão na doutrina e jurisprudência pátrias, o que traz reflexões a respeito, se a alteração da data de vencimento da exação tributária ou a data de exigência de seu pagamento reclama a regulamentação por lei.

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